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Educação Financeira para todos

12 de fevereiro de 2018

Como registrar empregada doméstica? Ela tem direito ao FGTS?

A partir de 2013, os empregados domésticos passaram a ter exatamente os mesmos direitos trabalhistas antes garantidos somente aos trabalhadores urbanos e rurais. Com isso, os processos de contratação também sofreram mudanças e trouxeram dúvidas aos empregadores. Vamos ao passo a passo!

Como registrar empregada doméstica na carteira
O primeiro passo é providenciar o registro na carteira de trabalho, anotações simples que podem ser feitas pelo próprio empregador.

Já o contrato de trabalho deve ter supervisão de um advogado ou contador, para assegurar todos os pontos do acordo de trabalho, como: função a ser desempenhada, horário de trabalho, descansos semanais, controle de jornada, previsão de horas extras, FGTS etc.

Saiba como fazer para registrar empregada domestica

O que é o Simples Doméstico?
Para facilitar a vida do empregador, foi criado o Simples Doméstico, que define um regime unificado de pagamento de todos os tributos, através de uma única guia de recolhimento que contempla:

  • 8 a 11% de contribuição previdenciária a cargo do doméstico;
  • 8% de contribuição previdenciária a cargo do empregador;
  • 0,8% de contribuição para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
  • 8% de recolhimento para o FGTS do empregado;
  • 3,2% para constituir um fundo de reserva para a multa do FGTS em caso de desemprego sem justa causa;
  • Imposto de renda, se incidente.

Cadastro obrigatório no eSocial
A emissão da guia é feita pelo sistema eSocial, canal eletrônico instituído pelo Governo para que o empregador doméstico informe obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de apuração de tributos e do FGTS.

No site (www.esocial.gov.br), o empregador encontra um módulo específico para domésticos, onde deverá realizar cadastro obrigatório para conseguir fazer o recolhimento dos tributos.

O que posso descontar do salário da empregada doméstica?
A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, mas o que compete ao trabalhador deve ser descontado de seu salário, como a contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

Outro desconto permitido por lei diz respeito ao vale transporte, obrigatório para quem não mora no local de trabalho. É possível descontar até 6% do salário do empregado.

Como segurança, é importante emitir recibo de tudo o que for pago, seja em relação a remuneração como em relação aos benefícios.

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