Quem fiscaliza?

Os bancos, públicos e privados, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que, por meio do Banco Central do Brasil (Bacen), faz cumprir as determinações.

Independentemente do controle do Banco Central, as instituições financeiras bancárias também são consideradas fornecedoras nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo passíveis, portanto, de responsabilização perante os órgãos de defesa do consumidor.

Saiba mais sobre o Banco Central
O Banco Central do Brasil foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Sua sede fica em Brasília. É o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional e responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional.

A seguir, você confere suas principais atribuições:

• emitir papel-moeda e moeda metálica;
• executar os serviços do meio circulante;
• receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias;
• realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras;
• regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;
• efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais;
• exercer o controle de crédito;
• exercer a fiscalização das instituições financeiras;
• autorizar o funcionamento das instituições financeiras;
• estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras;
• vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais e
• controlar o fluxo de capitais estrangeiros no País.

Links úteis:

Banco Central do Brasil
http://www.bcb.gov.br/

Febraban
https://portal.febraban.org.br/

Procon SP
http://www.procon.sp.gov.br/